Decisão do STJ consolida entendimento de prazo prescrional de 10 anos para ações de repetição de indébito contra operadoras de telefonia
Em decisão do Superior Tribunal de Justiça proferida no dia 28/02/2019, ficou decidido que o prazo prescricional para as ações de repetição de indébito contra operadoras de telefonia é de 10 anos. De forma que tais cobranças devem seguir a norma geral prevista no artigo 205 do Código Civil, em analogia à súmula 412 do […]